REsp 2174347 - DECISAO

REsp 2174347 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem violou a autonomia didático-científica e administrativa da universidade (art. 53, V, da Lei 9.394/1996 e art. 207 da CF) ao determinar a instauração de procedimento simplificado e admitir pedido fora do prazo do edital. Em face da tese consolidada no Tema 599/STJ, que reconhece a faculdade da universidade para estabelecer normas específicas para revalidação de diplomas (incluindo processo seletivo e regras editalícias), deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que denegou a segurança.

Parties
Recorrente: Universidade Estadual do Maranhão; Impetrante/recorrido: VICTOR YURI TEIXEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença que denegou a segurança
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Tramitação Simplificada, Mandado De Segurança, Tema 599/stj, Teoria Do Fato Consumado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Tramitação Simplificada Mandado De Segurança Tema 599/stj +1 more

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Parties

Universidade Estadual do Maranhão

Recorrente

VICTOR YURI TEIXEIRA DE SOUSA

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a universidade pode exigir procedimento seletivo e limitar a revalidação de diploma aos prazos de seus editais
  2. 2 Se o Tribunal de origem pode determinar admissão de pedido de revalidação e tramitação simplificada independentemente de edital, em afronta à autonomia universitária (art. 53, V, da LDB)
  3. 3 Aplicabilidade e força do Tema 599/STJ sobre autonomia universitária e revalidação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem violou a autonomia didático-científica e administrativa da universidade (art. 53, V, da Lei 9.394/1996 e art. 207 da CF) ao determinar a instauração de procedimento simplificado e admitir pedido fora do prazo do edital. Em face da tese consolidada no Tema 599/STJ, que reconhece a faculdade da universidade para estabelecer normas específicas para revalidação de diplomas (incluindo processo seletivo e regras editalícias), deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que denegou a segurança.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença que denegou a segurança

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença que denegou a segurança
  • Sem honorários advocatícios por se tratar de mandado de segurança