AREsp 3045168 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência consolidada (Tema 599/STJ) e normas aplicáveis, a adesão de instituição de ensino superior pública ao REVALIDA, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, legitima a exigência de não ofertar tramitação simplificada, não sendo...

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Parties
Agravante: Sol Hernan Antunez Montenegro; Respondente: Universidade Federal do Amazonas (UFAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Tramitação Simplificada, Autonomia Universitária, REVALIDA, Teoria Do Fato Consumado, Tema 599/stj, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Processual Civil Revalidação De Diploma Estrangeiro Tramitação Simplificada Autonomia Universitária REVALIDA +3 more

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Parties

Sol Hernan Antunez Montenegro

Agravante

Universidade Federal do Amazonas (UFAM)

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a universidade que aderiu ao REVALIDA pode recusar a tramitação simplificada de pedido de revalidação de diploma estrangeiro
  2. 2 Compatibilidade da tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES n.1/2022 e do sistema ARCU-SUL com a autonomia universitária
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 48, §2º, e 53, V, da Lei n. 9.394/1996 e normas do CNE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência consolidada (Tema 599/STJ) e normas aplicáveis, a adesão de instituição de ensino superior pública ao REVALIDA, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, legitima a exigência de não ofertar tramitação simplificada, não sendo ilícito exigir procedimentos internos para a avaliação e revalidação de diplomas estrangeiros; não houve revalidação automática nem fato consumado que justificasse intervenção judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.