AREsp 2915211 - DECISAO

AREsp 2915211 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige, primordialmente, a interpretação da Resolução nº 01/2022 (ato normativo administrativo), de modo que eventual ofensa a lei federal seria meramente reflexa, tornando inadequada a via do recurso especial; concomitantemente, o tribunal afirmou que a universidade não pode estabelecer regras contra legem e que deve admitir e analisar o pedido de revalidação, aplicando, quando cabível, a modalidade simplificada prevista nas resoluções citadas, com prazo de até 90 dias e observância de normas sobre a Plataforma Carolina Bori.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Procedimento Simplificado De Revalidação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação De Resoluções Administrativas, Tema 599/stj
Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Procedimento Simplificado De Revalidação Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a autonomia universitária permite criação de regras contra legem para revalidação de diplomas
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 599/STJ ao caso concreto
  3. 3 Obrigatoriedade de observância das Resoluções nº 03/2016 e nº 01/2022 para revalidação e tramitação simplificada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige, primordialmente, a interpretação da Resolução nº 01/2022 (ato normativo administrativo), de modo que eventual ofensa a lei federal seria meramente reflexa, tornando inadequada a via do recurso especial; concomitantemente, o tribunal afirmou que a universidade não pode estabelecer regras contra legem e que deve admitir e analisar o pedido de revalidação, aplicando, quando cabível, a modalidade simplificada prevista nas resoluções citadas, com prazo de até 90 dias e observância de normas sobre a Plataforma Carolina Bori.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.