AREsp 3221523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo prévia interpretação de normas infralegais (Resolução n. 01/2022 CNES e Portaria n. 1.151/2023), matéria vedada ao recurso especial, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Tramitação Simplificada, Plataforma Carolina Bori, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Normas Infralegais (resoluções/portarias)
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Tramitação Simplificada Plataforma Carolina Bori Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevalência da autonomia universitária para fixar normas de revalidação
  2. 2 obrigatoriedade de utilização da Plataforma Carolina Bori para pedidos de revalidação a partir de 01.08.2022
  3. 3 possibilidade de tramitação simplificada prevista na Resolução n. 01/2022 CNES

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo prévia interpretação de normas infralegais (Resolução n. 01/2022 CNES e Portaria n. 1.151/2023), matéria vedada ao recurso especial, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.