REsp 1965712 - DECISAO

DECISÃO Suellen Mylenna da Silva impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, objetivando seja determinado ao instituto réu que homologue sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras - REVALIDA/2020, sem a exigência da apresentação imediata do diploma de conclusão do curso de medicina no ato da inscrição, podendo apresentá-lo em momento posterior à aprovação nas duas etapas iniciais do exame. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em grau recursal,negou provimento ao recurso de apelação do INEP e à remessa necessária, mantendo incólume a decisão monocrática de concessão da ordem (fls. 247-249), nos termos da seguinte ementa (fls. 297-298): A DMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA (REVALIDA 2020) . APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES D ESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face sentença que concedeu a segurança, confirmados os termos da liminar, para determinar à autoridade impetrada que defira a inscrição da impetrante no REVALIDA 2020, gerando o respectivo número de inscrição, sem a exigência da apresentação imediata do diploma de conclusão do curso de Medicina, no ato de inscrição. 2. Hipótese em que o óbice para participação da parte autora no exame REVALIDA 2020 (Edital nº 66 de 10/09/2020) diz respeito à exigência de apresentação de diploma de médico expedido por instituição de educação superior estrangeira já no ato da inscrição, visto que as demais exigências editalícias se encontram atendidas. 3. A declaração de conclusão de curso superior expedida por instituição de ensino se apresenta hábil à comprovação de que a candidata é graduada, devendo ser aceita até que seja confeccionado o diploma respectivo, não podendo a autora se penalizada em decorrência dos trâmites burocráticos para sua expedição. 4. O fato de se postergar a apresentação do diploma para o momento posterior à aprovação nas duas etapas iniciais do exame (consistentes em provas objetivas e prova de habilidades clínicas) não trará qualquer prejuízo para a instituição que irá realizar os exames, ao contrário da impetrante, que terá que esperar mais um ano para sua participação. 5. Precedentes deste eg. Tribunal: 08007159420164058302, APELAÇÃO / REMESSA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017; 08127736720204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021; 08011894620174058103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018;08064498420154058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas Opostos embargos de declaração pelo INEP, foram eles rejeitados (fls. 325-328). INEP interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual alega a violação do art. 5º da Lei n. 14.133 de 2021, e do art. 48 da Lei n. 9.394 de 1996, visto que, em suma, da legalidade da exigência de apresentação do diploma médico expedido por instituição estrangeira no momento da inscrição no certame, tendo em vista ser o exame elaborado/dirigido ao profissional médico (devidamente diplomado), no intuito de verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional, em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil, consoante previsão constante no item 1.8.2 do Edital do n. 66/2020, referente ao Revalida 2020. Aduz, ainda, da necessidade de observância, por todos os candidatos, das regras estabelecidas no instrumento público convocatório, Edital n. 66/2020, não podendo a Administração Pública admitir tratamento diferenciado a quem quer que seja, sob pena de quebra do princípio da vinculação ao edital e da isonomia, em detrimento aos demais candidatos inscritos no certame. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso especial (fls. 380-386). É o relatório. Decido. Com relação à alegação de violação do art. 5º da Lei n. 14.133/2021, e do art. 48 da Lei n. 9.394/1996, relacionada à regularidade e legalidade da previsão editalícia de apresentação, pelo candidato ao exame Revalida, do diploma em medicina no ato da inscrição no exame, constata-se que o aresto vergastado está fundamentado na análise e interpretação das disposições contidas no Edital n. 66/2020. Nesse passo, eventual ofensa à lei federal, se houve, seria apenas de forma indireta ou reflexa, evidenciando-se a impossibilidade de conhecimento do apelo nobre sem o exame do ato administrativo citado, de natureza normativa, providência impossível em sede de recurso especial. A esse respeito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÕES E CONTRATOS. ENUNCIADO 3/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 87 DA LEI Nº. 8666/93. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA PENA APLICADA. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. No apelo especial não é possível aferir juízo de ponderação a respeito da proporcionalidade e proporcionalidade da pena imposta sem reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas do edital licitatório. Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.734.128/MG, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.9.2018). Trata-se de agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. LEGITIMIDADE DO INEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. .. Nas razões do recurso especial, alega violação dos arts. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96 e 41 da Lei n. 8.666/93, no que concerne à exigência da efetiva expedição do diploma de medicina para realização do exame REVALIDA, trazendo o seguinte argumento: .. É o relatório. Decido. Na espécie, revela-se incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no Resp n. 1.652.475/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no REsp n. 1.724.930/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2018; AgInt no AREsp n. 1.133.843/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 27/3/2018; REsp n. 1.673.298/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/10/2017; AgRg no REsp n. 1.388.646/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/8/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (AREsp 1621086/CE, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julgamento em 12/06/2020, Dje 23/06/2020). Ante ao exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.