REsp 2124860 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente autorizou a inscrição do candidato no Revalida mediante os documentos apresentados que demonstraram a conclusão do curso, afastando a exigência imediata do diploma para inscrição;...

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Parties
Autor: Dionísio Bezerra da Silva Neto; Réu: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, REVALIDA, Exigência De Apresentação De Diploma Em Edital, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade Recursal, Teoria Do Fato Consumado, Honorários Advocatícios
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Parties

Dionísio Bezerra da Silva Neto

Autor

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inscrição no Revalida mediante apresentação de certificado de conclusão sem diploma
  2. 2 prequestionamento e admissibilidade de questões não apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade das normas da Lei nº 13.959/2019 e da Lei n. 9.394/1996 ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente autorizou a inscrição do candidato no Revalida mediante os documentos apresentados que demonstraram a conclusão do curso, afastando a exigência imediata do diploma para inscrição; quanto às questões legais suscitadas e não examinadas pelo tribunal a quo, aplicou-se a Súmula 211/STJ, impedindo seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.