AREsp 2717263 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora Agravado contra ato de autoridade da FUNDAÇÃO UNIRG, requerendo revalidação de seu diploma de medicina estrangeiro, de forma simplificada (art. 11 da Resolução CNE/CES n.º 3). Na sentença, julgou-se procedente o pedido, em razão do fato consumado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.100 (Mil e cem reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR CONCLIÍDO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDA. FUNDAÇÃO UNIRG. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA SE MANIFESTAR NO PROCESSO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRDO. PROVIMENTO NEGADO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Na decisão monocrática proferida pelo Tribunal: .. A matéria do caso em análise, qual seja, para que a Reitora da Fundação Impetrada seja compelida a reconhecer o direito da parte Impetrante à tramitação simplificada do seu processo de Revalidação de Diploma de medicina, com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento no prazo legal de 60 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 11. Da Resolução nº3/2016 do MEC e da Resolução CONSUP-UNIRG nº 09/2021, alterada pela Resolução CONSUP-UNIRG nº 041/2021 e Portaria Normativa MEC nº 22/2016, tornou-se matéria pacificada neste Egrégio Tribunal de Justiça que, por maioria, fixou as seguintes Teses no Incidente de Assunção de Competência - IAC 5/TJTO: .. b) Aplica-se a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022, preservando, assim, o tão caro princípio da segurança jurídica." .. Na ocasião do julgamento do Agravo interno: .. Em obediência ao rito interno, passo a expor, de forma sucinta, as razões pelas quais mantenho a decisão recorrida, consignando a inexistência de motivos jurídicos e fáticos a conduzir-me a uma mudança do posicionamento adotado naquela oportunidade. .. É que, com a devida venia, conquanto realmente se tenha violado o disposto no art. 12 da Lei nº 12.016/2009, haja vista que não foi oportunizada, no primeiro grau de jurisdição, a manifestação do Parquet, certo é que não h á , in casu, a demonstração de prejuízo, notadamente porque houve a manifestação do Ministério Público no segundo grau de jurisdição, tendo em vista o princípio institucional de unidade do Ministério Público (art. 127, §1º, CF). .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 6º, §§ 1º e 2º da LINDB, art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e art. 53, V, da Lei n. 9.394/1.996), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA