REsp 2180510 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO e assim ementado (fls. 1207-1208): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA LIMITADA POR NORMAS GERAIS DA UNIÃO. ANÁLISE DE PEDIDO DE REVALIDA A QUALQUER TEMPO. ARTS. 4º, §§1º e 4º, ART.11 E ART. 25 DA RESOLUÇÃO Nº. 3/2016 CNE/CES. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS. RESOLUÇÃO 001/2022 CNES. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS OU DO ART. 11 OU DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO 001/2022 CNE/CES. TEMA 599/STJ. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. I - Não obstante meu entendimento anterior, fui convencido pelos demais integrantes desta Colenda Câmara para que prevaleça o de que haja apreciação, pela UEMA, de pedido de revalidação de diploma estrangeiro a qualquer tempo, com tramitação simplificada, se assim for o caso, independentemente da abertura de edital de convocação, tornando, por conseguinte, inaplicável, ao caso, o Tema 599/STJ; II - embora antes entendesse no sentido que a UEMA ora defende, a saber: se não realizou sua inscrição na forma estabelecida pelo Edital nº 101/2020- PROG/UEMA, para que pudesse participar do processo simplificado de revalidação do diploma estrangeiro de medicina, o candidato não possui o direito respectivo, o Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer, no Tema 599, a legalidade da exigência de processo seletivo prévio ao procedimento de revalidação do diploma, fundada na autonomia de que tratam os art. 53, V e 207 da CF, o fez à luz das normas gerais de regência respectivas, vigentes à época: Resoluções de nº 01/2002 e 08/2007 do Conselho Nacional de Educação - CNE, as quais, não mais se adequando à atualidade, tampouco à situação dos autos, tão somente dispuseram que universidades fixariam as normas do processo de revalidação, a exemplo de prazos de inscrição, sem sequer preverem o procedimento de tramitação simplificada; III - desde o advento da Resolução nº 03/2016, reforçada pela de nº 01/2022 da CNES - a qual revogou as demais disposições em contrário, constantes das Resoluções CNE/CES nos 1/2002, 8/2007, 6/2009 e 7/2009 -, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, assim como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma legal, com a advertência, inclusive, de que: "Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades .. (Resolução nº 01/2022 da CNES, art. 4º §5º); IV - apelação cível provida. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 1289-1318). Nas razões do recurso especial - admitido na origem (fls. 1368-1377) -, a parte recorrente aduz, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/1996. Argumenta, em síntese, que o acórdão recorrido: .. ao deferir o pedido de revalidação avulsa do recorrido vai de encontro direto ao determinado pelo art. 53, inciso V, da Lei 9394/96, na medida em que, a despeito da vigência de procedimentos próprios estabelecidos pela IES, o Judiciário Maranhense entendeu não só pela regularidade do requerimento avulso e sem qualquer critério apresentado pelo candidato, assim como determinou a tramitação procedimental de processo de revalidação, extrapolando, sensivelmente, sua competência e autonomia. (fls. 1328-1329) Defende que o Tribunal de origem: .. quedou-se inerte quanto ao procedimento legal previsto ao caso, disciplinado na Portaria n. 1.151, de 19 de junho de 2023, a qual dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros e dá outras providências e é atualmente o procedimento adotado pela IES, no regular exercício de seu direito constitucional e legal previsto no art. 53, V, da Lei n. 9394/1996. (fl. 1331) Sustenta, ainda, que (fl. 1335): De certo a UEMA, desde 2020, não lançou outro edital relacionado à revalidação de diplomas obtidos no exterior e tal fato se dá justamente pela plena vigência do último edital publicado (Edital 101/2020 PROG/UEMA), que está em vias de execução, através da competente Plataforma do Ministério da Educação, a qual contempla o número de inscritos pendentes de análise, capacidade técnica e administrativa da IES não podendo o Judiciário intervir, de forma direta, em atividades e matéria que não lhe compete tal como a situação ora analisada, impondo um processamento de pedido contra norma federal e infralegal expressa do Ministério da Educação de invocação em âmbito nacional. Contrarrazões apresentadas às fls. 1363-1366. É o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem, ao conceder a segurança, adotou as seguintes razões de decidir (fls. 1213-1214): É que, não obstante meu entendimento anterior, fui convencido pelos demais integrantes desta Colenda Câmara para que prevaleça o de que haja apreciação, pela UEMA, de pedido de revalidação de diploma estrangeiro a qualquer tempo, com tramitação simplificada, se assim for o caso, independentemente da abertura de edital de convocação, tornando, por conseguinte, inaplicável, ao caso, o Tema 599/STJ. Com efeito, embora antes entendesse no sentido que a UEMA ora defende, a saber: se não realizou sua inscrição na forma estabelecida pelo Edital nº 101/2020-PROG/UEMA, para que pudesse participar do processo simplificado de revalidação do diploma estrangeiro de medicina, o candidato não possui o direito respectivo, o Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer, no Tema 599, a legalidade da exigência de processo seletivo prévio ao procedimento de revalidação do diploma, fundada na autonomia de que tratam os art. 53, V e 207 da CF, o fez à luz das normas gerais de regência respectivas, vigentes à época: Resoluções de nº 01/2002 e 08/2007 do Conselho Nacional de Educação - CNE, as quais, não mais se adequando à atualidade, tampouco à situação dos autos, tão somente dispuseram que universidades fixariam as normas do processo de revalidação, a exemplo de prazos de inscrição, sem sequer preverem o procedimento de tramitação simplificada. Afinal, desde o advento da Resolução nº 03/2016, reforçada pela de nº 01/2022 da CNES - a qual revogou as demais disposições em contrário, constantes das Resoluções CNE/CES nos 1/2002, 8/2007, 6/2009 e 7/2009 -, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo , na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art. 11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, assim como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma legal, com a advertência, inclusive, de que: Art. 4º .. §5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. (grifos acrescidos) É dizer: o interessado passou a ter direito a peticionar, a qualquer tempo, visando à revalidação de seu diploma de curso superior obtidos no exterior, sem com isso, todavia, se lhe assegure a revalidação propriamente dita, já que pressupõe análise ao encargo da universidade, a quem cabe, inclusive, fornecer a tramitação simplificada, se assim perceber que a documentação do candidato se enquadra na situação do art. 11 da Resolução nº 001/2022 CNE: .. Como visto, a propalada discricionariedade das universidades, diferentemente do que antes entendia, não se afigura plena/absoluta, mas deve obediência às normas gerais estabelecidas pela União, conforme se viu do art. 25 da Resolução nº 01/2022 CNES. dizer: a discricionariedade na elaboração e publicação de normas específicas não é plena, uma vez que vinculadas as universidades públicas brasileiras à coordenação da União e às normas gerais por ela estabelecidas. Como se vê, a controvérsia foi dirimida pela Corte de origem pela interpretação conjunta das Resoluções n. 03/2016 e n. 01/2022 do CNES, atos normativos que não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.932.247/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024; AgInt no REsp n. 2.046.250/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023. Destaco, também, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EDITAL. ACÓRDÃO ANCORADO NA EXEGESE DAS RESOLUÇÕES N. 01/2022 E 03/2022 DO CNES. ANÁLISE DE ATO INFRALEGAL. INVIABILIDADE. 1. Na origem, cuida-se de ação de mandado de segurança impetrado em face da Universidade Estadual do Maranhão mediante o qual a impetrante pretende assegurar a participação, a qualquer tempo, em procedimento de revalidação de diploma estrangeiro. 2. Verifica-se que o exame da controvérsia, tal como decidida a questão pela instância de origem, demanda a interpretação de dispositivos das Resoluções n. 01/2022 e 03/2022 do CNES, atos normativos não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal " de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2.145.470/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 25/9/2024) Lado outro, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico nos moldes exigidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma, demonstrando a similitude fática e o dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal, sendo que a simples transcrição das ementas não satisfaz esse requisito recursal. Tal ausência inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pela alínea c do permissivo constitucional. A esse respeito: AgInt no AREsp n. 2.388.423/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários recursais, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AD MINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÕES DO CNES. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.