REsp 1994223 - DECISAO

REsp 1994223 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Os dispositivos apontados como violados (arts. 5º e 15 da Lei 3.268/1957) não contêm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto à competência para verificar a validade do diploma; a matéria fático-probatória relativa à existência/invalidade...

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Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrida: VALDEANE MAGALHÃES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Registro Em Conselho Profissional, Competência Para Verificar Validade De Diploma, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Profissional Revalidação De Diploma Estrangeiro Registro Em Conselho Profissional Competência Para Verificar Validade De Diploma Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

VALDEANE MAGALHÃES CARVALHO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para revalidação e verificação de validade de diplomas expedidos por universidades estrangeiras
  2. 2 Possibilidade de conselho regional cancelar inscrição com base em indício de irregularidade na revalidação
  3. 3 Regularidade do procedimento administrativo (notificação, contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Os dispositivos apontados como violados (arts. 5º e 15 da Lei 3.268/1957) não contêm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto à competência para verificar a validade do diploma; a matéria fático-probatória relativa à existência/invalidade da revalidação exige reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a matéria relativa ao art. 2º, parágrafo único, VIII e X, da Lei 9.784/1999 não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, padecendo de prequestionamento, razão pela qual o recurso não tem provimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
  • Publique-se.