AREsp 2770672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia principal possui cunho eminentemente constitucional, impedindo o exame pelo STJ, e porque havia fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não atacado pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF; ademais não...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interessada: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Didático Científica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Art. 493 Do CPC
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIRG

Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em revalidação de diploma estrangeiro
  2. 2 Possível ofensa ao art. 53, V, da Lei n. 9.394/1996 (autonomia didático-científica)
  3. 3 Aplicação do art. 493 do CPC quanto a fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia principal possui cunho eminentemente constitucional, impedindo o exame pelo STJ, e porque havia fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não atacado pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF; ademais não houve prequestionamento da matéria nos termos pretendidos pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial