AREsp 2831300 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Teoria Do Fato Consumado, Exequibilidade De Título Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 493 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Revalidação De Diploma Estrangeiro Teoria Do Fato Consumado Exequibilidade De Título Judicial Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado a liminares de revalidação de diplomas
  3. 3 exequibilidade de título judicial formado a partir de liminar

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.