AREsp 2826866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias que buscavam revisão envolvem interpretação de dispositivo constitucional ou não foram pré-questionadas pelo Tribunal de origem, incorrendo o recurso no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e na vedação ao exame, no STJ, de suposta violação de norma constitucional (art. 102, III, CF/88).

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Instituição De Ensino: FUNDAÇÃO UNIRG; Recorrido/impetrante: IMPETRANTE/RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Recurso Especial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO UNIRG

Instituição De Ensino

IMPETRANTE/RECORRIDO

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, §§1º e 2º, da LINDB; art. 1º da Lei nº 12.016/2009; art. 207 da CF/88
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado para situações originadas em liminares
  3. 3 invasão do mérito acadêmico e violação da autonomia universitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias que buscavam revisão envolvem interpretação de dispositivo constitucional ou não foram pré-questionadas pelo Tribunal de origem, incorrendo o recurso no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e na vedação ao exame, no STJ, de suposta violação de norma constitucional (art. 102, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.