AREsp 2830371 - DECISAO

AREsp 2830371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por serem as matérias suscitadas de natureza constitucional (art. 207 da CF/88) ou por envolver interpretação de normas não federais/temas de jurisprudência (Temas 476 do STF e 599 do STJ), e por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso especial não era cabível perante o STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante/recorrida: IMPETRANTE/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Direito Processual Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

IMPETRANTE/RECORRIDA

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, §§1º e 2º, da LINDB
  2. 2 ofensa ao art. 1º da Lei nº 12.016/2009 (mandado de segurança)
  3. 3 violação ao art. 207 da CF/88 (autonomia universitária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por serem as matérias suscitadas de natureza constitucional (art. 207 da CF/88) ou por envolver interpretação de normas não federais/temas de jurisprudência (Temas 476 do STF e 599 do STJ), e por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso especial não era cabível perante o STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.