AREsp 2524471 - DECISAO

AREsp 2524471 - DECISAO

Deu-se provimento ao agravo interno para retratar as decisões de fls. 448-450 e 475-476 nos termos do art. 259, §6º do RISTJ e art. 1.021, §2º do CPC/2015; na nova análise, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais e por entender que a ausência de intimação do Ministério Público não configurou nulidade ante a falta de demonstração de efetivo prejuízo, além de reconhecer a aplicação da teoria do fato consumado à situação fática consolidada pelo cumprimento da liminar.

Parties
Agravante: Cristiane da Costa Oldemburg; Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Impetrada: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Publicação E Intimação
Outcome
Agravo interno provido; decisões de fls. 448-450 e 475-476 tornadas sem efeito; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Teoria Do Fato Consumado, Intimação Do Ministério Público, Prequestionamento, Nulidade Processual, Juízo De Retratação
Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Direito Administrativo Revalidação De Diploma Estrangeiro Teoria Do Fato Consumado Intimação Do Ministério Público Prequestionamento +2 more

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Parties

Cristiane da Costa Oldemburg

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Publicação E Intimação

Legal Issues

  1. 1 se havia perda superveniente do objeto suscitada por resolução universitária
  2. 2 se houve error in procedendo por ausência de intimação do Ministério Público
  3. 3 se se aplica a teoria do fato consumado ao caso concreto

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao agravo interno para retratar as decisões de fls. 448-450 e 475-476 nos termos do art. 259, §6º do RISTJ e art. 1.021, §2º do CPC/2015; na nova análise, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais e por entender que a ausência de intimação do Ministério Público não configurou nulidade ante a falta de demonstração de efetivo prejuízo, além de reconhecer a aplicação da teoria do fato consumado à situação fática consolidada pelo cumprimento da liminar.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisões de fls. 448-450 e 475-476 tornadas sem efeito; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 448-450 e 475-476