REsp 2185974 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 necessidade de revalidação de diplomas expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras como condição para registro em conselho profissional de Medicina
2. 2 alcance do Tema Repetitivo 615 do STJ quanto à revalidação automática
3. 3 alegação de vacância legislativa pela extinção do Conselho Federal de Educação e revogação do art. 51 da Lei 5.540/1968 pela Lei 9.131/1995

Ratio Decidendi

A exigência de revalidação dos diplomas expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras encontra suporte na legislação pátria vigente (art. 51 da Lei 5.540/1968 até a LDB/1996 e, posteriormente, na Lei n. 9.394/1996), não tendo sido demonstrada lacuna legislativa que dispensasse tal revalidação no período suscitadoo; o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 615 afasta a revalidação automática e admite mecanismos como o REVALIDA como adequados, motivo pelo qual o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Majoro em 2% os honorários em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da assistência judiciária gratuita.