REsp 2205837 - DECISAO

REsp 2205837 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a exigência editalícia demanda reexame do acervo fático-probatório e de cláusula do edital (análise do Edital Revalida 2013/2), providência vedada ao STJ pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, a alegação de aplicação da Súmula 266/STJ não prospera por tratar-se de norma relativa a concurso público, diversa da natureza do Revalida.

Parties
Autor: Rafael Aparecido Riganti Francisco; Réu: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Exigência Editalícia, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 266/stj, IRDR
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diploma Estrangeiro Exigência Editalícia Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 266/stj +1 more

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Parties

Rafael Aparecido Riganti Francisco

Autor

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de apresentação do diploma no ato da inscrição no Revalida
  2. 2 possibilidade de postergar apresentação do diploma para momento posterior ao da inscrição
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 266/STJ ao Revalida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a exigência editalícia demanda reexame do acervo fático-probatório e de cláusula do edital (análise do Edital Revalida 2013/2), providência vedada ao STJ pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, a alegação de aplicação da Súmula 266/STJ não prospera por tratar-se de norma relativa a concurso público, diversa da natureza do Revalida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.