REsp 2165799 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Universidade Estadual do Maranhão com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 1.178): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA LIMITADA POR NORMAS GERAIS DA UNIÃO. ANÁLISE DE PEDIDO DE REVALIDA A QUALQUER TEMPO. ARTS. 4º, §§1º e 4º, ART.11 E ART. 25 DA RESOLUÇÃO Nº. 3/2016 CNE/CES. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS. RESOLUÇÃO 001/2022 CNES. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS OU DO ART. 11 OU DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO 001/2022 CNE/CES. TEMA 599/STJ. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. I - Não obstante meu entendimento anterior, fui convencido pelos demais integrantes desta Colenda Câmara para que prevaleça o de que haja apreciação, pela UEMA, de pedido de revalidação de diploma estrangeiro a qualquer tempo, com tramitação simplificada, se assim for o caso, independentemente da abertura de edital de convocação, tornando, por conseguinte, inaplicável, ao caso, o Tema 599/STJ; II - embora antes entendesse no sentido que a UEMA ora defende, a saber: se não realizou sua inscrição na forma estabelecida pelo Edital nº 101/2020-PROG/UEMA, para que pudesse participar do processo simplificado de revalidação do diploma estrangeiro de medicina, o candidato não possui o direito respectivo, o Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer, no Tema 599, a legalidade da exigência de processo seletivo prévio ao procedimento de revalidação do diploma, fundada na autonomia de que tratam os art. 53, V e 207 da CF, o fez à luz das normas gerais de regência respectivas, vigentes à época: Resoluções de nº 01/2002 e 08/2007 do Conselho Nacional de Educação - CNE, as quais, não mais se adequando à atualidade, tampouco à situação dos autos, tão somente dispuseram que universidades fixariam as normas do processo de revalidação, a exemplo de prazos de inscrição, sem sequer preverem o procedimento de tramitação simplificada; III - desde o advento da Resolução nº 03/2016, reforçada pela de nº 01/2022 da CNES - a qual revogou as demais disposições em contrário, constantes das Resoluções CNE/CES nos 1/2002, 8/2007, 6/2009 e 7/2009 -, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, assim como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma legal, com a advertência, inclusive, de que: " Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades .. (Resolução nº 01/2022 da CNES, art. 4º §5º); IV - apelação cível provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.025/1.044). A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 53, V, da Lei n. 9.3 94/96. Sustenta que a revalidação de diploma estrangeiro deve ser submeter aos critérios estabelecidos pela instituição de ensino superior, em virtude da autonomia universitária que lhe é conferida. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos assim resumidos (fl. 1.145): Recurso especial. Revalidação de diploma estrangeiro. Impossibilidade de se conhecer de recurso especial que alega ofensa de norma legal que reproduz regra constitucional. Ausência de impugnação do fundamento central do acórdão recorrido: impossibilidade de aplicação retroativa de regulamento federal para condicionar pedido administrativo da autora formulado de acordo com o regulamento vigente ao tempo em que apresentdo. Parecer pelo não conhecimento do recurso. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Ao dirimir a controvérsia, a Corte Estadual consignou (fls. 918/): Sobre a revalidação de diplomas estrangeiros pelas instituições de ensino superior brasileiras, a Lei nº 9.394/1996 (que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) estabelece: .. Referida Lei nº 9.394/1996 determina a competência da União para editar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação; cabendo ao Estado e ao Município, dizer as normas complementares. São os ditames: .. Confirmando mandamento contido no art. 207 da Constituição Federal, a LDB confere autonomia às Instituições de Ensino Superior - IES, porém com a devida observância das regras gerais de iniciativa da União. Assim se depreende do teor de seu artigo 53, verbis: .. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que a autonomia das universidades difere de soberania. Vejamos: .. É certo, portanto, que as regras estabelecidas pelas universidades devem estar adstritas aos comandos gerais das leis maiores estabelecidas pela União. No exercício de suas prerrogativas, o Ministério da Educação, por intermédio da Câmara de Educação Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE), editou a Resolução nº 3/2016 - dispondo sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. Consigno que esse ato normativo foi revogado pela Resolução nº 1 - CES/CNE, de 25/07/2022; sendo, porém, a norma vigente à época do pedido do impetrante/apelante, de modo a fundamentar o respectivo julgamento. A Resolução 3/2016, com fundamento nos artigos 8 o, §1º, 9 o, incisos VII e VIII, e 48, §§ 2 o e 3 o da Lei nº 9.394/96, dispunha: .. Da análise sistemática das normas até aqui descritas, emana a conclusão de que a edição de normas específicas pelas universidades tem limite nas regras gerais exaradas pela União, ou seja, a discricionariedade das instituições de ensino superior não é plena nesse particular. O ato normativo em comento inaugura o procedimento de tramitação simplificada, estabelecendo sua aplicação a cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido revalidados nos últimos 10 (dez) anos; e, também, aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL). Assim dispõem os arts. 11 e 12 da Resolução 3/2016: .. A Resolução estadual traz a previsão da tramitação simplificada para revalidação ou reconhecimento de diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul. Em que pese o uso do vocábulo "poderá" (art. 20), a obrigatoriedade desse tipo de avaliação é corolário do caráter cogente na norma federal, conforme delineado ao norte. Nessa senda, não há se falar em liberdade de escolha pela UEPA quanto ao procedimento a ser adotado para revalidação de diplomas de candidatos que possuem o direito ao processo por tramitação simplificada, nos termos da Lei federal nº 9.394/96, da Resolução nº 3/2016-CNE/CES, Portaria Normativa nº 22/2016-MEC. Conforme estabelece a Resolução nº 3/2016-CNE/CES, no § 4 o do art. 4 o, "O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. No caso, o apelante demonstra a conduta da universidade que diz: "A Universidade do Estado do Pará realiza a revalidação de diplomas do curso de medicina unicamente por meio de processo não simplificado a partir de edital específico. No ano de 2022, publicamos um edital para a revalidação de diplomas de medicina e encontra-se em andamento". A existência do Edital 39/2020-UEPA, sem a previsão do procedimento simplificado, não tem o condão de elidir as normas que determinam esse tipo de avaliação. Desse modo, a imposição de cumprimento pelos diplomados que possuem direito à revalidação de forma simplificada dos termos de um edital que não comporta tal procedimento soa ilógico na espécie. O ato do ente público de afastar a possibilidade de avaliação pelo procedimento mais simples mostra-se ilegal, porquanto a autonomia da Instituição de Ensino Superior não lhe confere supremacia a ponto de violar as normas gerais às quais deve obediência. Isso posto, considerando o conjunto de normas de caráter geral que estabelecem o direito à tramitação simplificada para situações como a do impetrante, emerge o descompasso da sentença que deve ser reformada. Assim, em que pese a alegação de ofensa a lei federal, o exame da controvérsia, tal como decidida a questão pela instância de origem, demanda a interpretação de dispositivos das Resoluções n. 03/2016 e 01/2022 CES/CNE, ben como da Portaria Normativa n. 22/2016 do MEC, atos normativos não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO PARA INGRESSO NO CARGO. MATÉRIA DIRIMIDA COM BASE EM RESOLUÇÃO NORMATIVA, EDITAL E LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. 1. A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da análise da Resolução Normativa n. 505/2017 do Conselho Federal de Administração, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. Cumpre ainda observar que o exame da matéria, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, bem como de cláusulas do edital do concurso, pretensão insuscetível de ser apreciada em especial apelo, conforme as Súmulas 5/STJ e 280/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.131.363/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Fica prejudicada, pelo mesmo motivo, a análise do dissídio jurisprudencial. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA