AREsp 2646406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins e deu-se provimento na parte conhecida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a fim de que realize novo julgamento da remessa necessária em...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: ELIANE BENICIO DE SOUZA; Impetrada / Autoridade Coatora: Universidade de Gurupi (UnirG) / Reitora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Intimação Do Ministério Público, Prequestionamento, Incidente De Assunção De Competência (iac)
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

ELIANE BENICIO DE SOUZA

Impetrante

Universidade de Gurupi (UnirG) / Reitora

Impetrada / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (autonomia universitária)
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado para validar decisões liminares precárias
  3. 3 ausência de intimação do Ministério Público e alegada nulidade processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins e deu-se provimento na parte conhecida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a fim de que realize novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ (art. 53, V, da Lei 9.394/1996), afastando-se, na reapreciação, a aplicação da teoria do fato consumado que relativizaria a autonomia universitária; declarou-se, contudo, que não foi possível apreciar a alegação relativa ao art. 1º da Lei 12.016/2009 por ausência de prequestionamento, e reconheceu-se que a ausência de intimação do Ministério...

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.