REsp 2150270 - DECISAO

REsp 2150270 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação e aplicação de resoluções do Conselho Nacional de Educação (atos infralegais), e não na interpretação direta de tratado ou lei federal, de modo que eventual violação à legislação federal se mostrou indireta ou reflexa,...

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Parties
Recorrente: Universidade Estadual do Maranhão; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Resoluções Cne/ces, Mandado De Segurança, Tema 599/stj
Constitucional Administrativo Direito Educacional Processual Civil Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Resoluções Cne/ces Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Universidade Estadual do Maranhão

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação da autonomia universitária (art. 207 CF e art. 53, V da LDB) pela determinação de tramitação simplificada
  2. 2 Aplicabilidade e força normativa das Resoluções CNE/CES nº 03/2016 e nº 01/2022 ao procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão de origem analisa ato infralegal (resoluções) e não lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação e aplicação de resoluções do Conselho Nacional de Educação (atos infralegais), e não na interpretação direta de tratado ou lei federal, de modo que eventual violação à legislação federal se mostrou indireta ou reflexa, não justificando a interposição do recurso especial previsto no art. 105, III, alíneas a e c, da CF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.