AREsp 2943748 - DECISAO

AREsp 2943748 - DECISAO

Parties
Recorrente: Universidade Estadual do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Resoluções Do Cne/ces, Plataforma Carolina Bori
Administrativo Constitucional Processual Civil Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Resoluções Do Cne/ces +1 more

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Parties

Universidade Estadual do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a determinação de tramitação simplificada do pedido de revalidação de diploma estrangeiro viola a autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53, V, da Lei n. 9.394/1996
  2. 2 aplicabilidade do Tema 599/STJ ao caso diante da edição das Resoluções posteriores (03/2016 e 01/2022)
  3. 3 se o exame da controvérsia exige interpretação de atos normativos infralegais (Resoluções do CNE/CES) afastando a via do recurso especial