AREsp 3164471 - DECISAO

AREsp 3164471 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por duas razões: (i) quanto à parcela em que o Tribunal a quo negou seguimento com base no Tema Repetitivo 599, caracterizou-se erro grosseiro na interposição do agravo em recurso especial, sendo o recurso cabível o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC); (ii) quanto à parcela em que o recurso especial foi inadmitido, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EDUARDO QUEIROZ SOBREIRA; Agravado: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Admissibilidade Recursal, Tema 599/stj, Erro Grosseiro, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Análise De Normas Infralegais Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Admissibilidade Recursal Tema 599/stj Erro Grosseiro +2 more

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Parties

EDUARDO QUEIROZ SOBREIRA

Agravante

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há direito líquido e certo à tramitação simplificada de revalidação de diploma estrangeiro diante de normas infralegais e Portaria/Resolução do MEC
  2. 2 Se a exigência do Exame REVALIDA pela universidade contraria a LDB e normas federais que preveem tramitação simplificada
  3. 3 Qual é o recurso cabível quando o tribunal a quo nega seguimento ao recurso especial com fundamento em tese repetitiva (Tema 599)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por duas razões: (i) quanto à parcela em que o Tribunal a quo negou seguimento com base no Tema Repetitivo 599, caracterizou-se erro grosseiro na interposição do agravo em recurso especial, sendo o recurso cabível o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC); (ii) quanto à parcela em que o recurso especial foi inadmitido, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se