AREsp 2640473 - DECISAO

AREsp 2640473 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento das matérias supostamente violadas pelo Tribunal de origem (Enunciado 211 da Súmula do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; ademais, aplicou-se a teoria do fato consumado às liminares proferidas antes de 30/06/2022 e a ausência de intimação do Ministério Público não gerou prejuízo processual comprovado.

Parties
Autoridade Coatora: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Recurso Ao Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro De Medicina, Teoria Do Fato Consumado, Intervenção Do Ministério Público, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Revalidação De Diploma Estrangeiro De Medicina Teoria Do Fato Consumado Intervenção Do Ministério Público Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIRG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Recurso Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado a decisões liminares proferidas antes de 30/06/2022
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento das matérias supostamente violadas pelo Tribunal de origem (Enunciado 211 da Súmula do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; ademais, aplicou-se a teoria do fato consumado às liminares proferidas antes de 30/06/2022 e a ausência de intimação do Ministério Público não gerou prejuízo processual comprovado.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.