AREsp 2626159 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, aplicando a teoria do fato consumado diante da tutela de urgência deferida que possibilitou a participação do agravado no processo seletivo, fundamentou-se em fatos e provas que impediram o reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7), além de haver ausência de prequestionamento das matérias legais suscitadas, e a decisão estava em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários de 1% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Impetrante (ora Agravado): Agravado; Autoridade Impetrada: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro De Medicina, Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

Agravado

Impetrante (ora Agravado)

FUNDAÇÃO UNIRG

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do fato consumado
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 nulidade por ausência de intimação do Ministério Público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, aplicando a teoria do fato consumado diante da tutela de urgência deferida que possibilitou a participação do agravado no processo seletivo, fundamentou-se em fatos e provas que impediram o reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7), além de haver ausência de prequestionamento das matérias legais suscitadas, e a decisão estava em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários de 1% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicável.