AREsp 2709636 - DECISAO

AREsp 2709636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista a existência de ponto constitucional autônomo (violação da autonomia universitária fundada no art. 207 da CF) não impugnado por recurso extraordinário e a ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 493 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF), o STJ não conheceu do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: ESPEDITO FIRMO DE ANDRADE JÚNIOR; Impetrado: REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Médico, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Administrativo Revalidação De Diploma Médico Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Vinculante Incidente De Assunção De Competência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 36 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

ESPEDITO FIRMO DE ANDRADE JÚNIOR

Impetrante

REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a medidas de natureza precária (art. 493 CPC)
  2. 2 Ofensa à autonomia universitária em razão da revalidação simplificada de diplomas (art. 53, V, Lei n. 9.394/96 e art. 207 CF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista a existência de ponto constitucional autônomo (violação da autonomia universitária fundada no art. 207 da CF) não impugnado por recurso extraordinário e a ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 493 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF), o STJ não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC e na jurisprudência sobre limites do recurso especial quanto a questões constitucionais e ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.