REsp 2125686 - DECISAO

REsp 2125686 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou claramente a violação de dispositivos de lei federal exigida para a admissibilidade do recurso, e o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional suficiente, sem interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; ademais, não se pode tratar resoluções do CNE como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Recorrente: BRUNA DE KACIA MAIA SOUSA; Corte De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Revalidação De Diploma Médico, Opção Pelo REVALIDA (lei 13.959/2019), Autonomia Didático Científica Das Universidades, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 126/stj, Resolução CNE
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Educacional Revalidação De Diploma Médico Opção Pelo REVALIDA (lei 13.959/2019) Autonomia Didático Científica Das Universidades Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

BRUNA DE KACIA MAIA SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Corte De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação clara de violação de lei federal
  2. 2 se atos administrativos normativos (resoluções) se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF
  3. 3 autonomia universitária para optar pelo REVALIDA e dispensar revalidação simplificada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou claramente a violação de dispositivos de lei federal exigida para a admissibilidade do recurso, e o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional suficiente, sem interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; ademais, não se pode tratar resoluções do CNE como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais