REsp 2237112 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque sua resolução implicaria reexame de questão constitucional (interpretação dos princípios da legalidade e da isonomia), competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, e porque o provimento demandaria revolver matéria fático-probatória e...

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Parties
Recorrente: SAMYLLA GARCIA BARROS NENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Médico, Exame Nacional De Revalidação De Diplomas Médicos (revalida), Exigência De Apresentação De Diploma No Ato De Inscrição, IRDR, Súmulas 5 E 7/stj, Competência Para Reexame De Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Revalidação De Diploma Médico Exame Nacional De Revalidação De Diplomas Médicos (revalida) Exigência De Apresentação De Diploma No Ato De Inscrição IRDR Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

SAMYLLA GARCIA BARROS NENE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 13.959/2019 exige a apresentação do diploma no momento da inscrição no Revalida
  2. 2 Se o reexame da interpretação dos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia é competente nesta Corte
  3. 3 Se o recurso especial poderia analisar matéria fático-probatória e cláusulas editalícias contrárias às Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque sua resolução implicaria reexame de questão constitucional (interpretação dos princípios da legalidade e da isonomia), competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, e porque o provimento demandaria revolver matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas editalícias vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários (Súmula 105 do STJ)
  • Publique-se