AREsp 2641678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, o que inviabiliza a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF/88.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, Autonomia Didático Científica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Tramitação Simplificada, Sistema ARCU SUL
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 obrigatoriedade ou discricionariedade de adoção de procedimento simplificado de revalidação por instituição de ensino superior
  3. 3 alcance da autonomia didático-científica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, o que inviabiliza a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se