REsp 1927702 - DECISAO

REsp 1927702 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, porque o STJ, por analogia à Súmula 266/STJ, considerou ilegal a exigência de apresentação do diploma no ato da inscrição do REVALIDA, e afastou a análise das questões processuais suscitadas pelo recorrente por ausência de prequestionamento; além disso, não foram afastados os fundamentos do acórdão recorrido que aplicaram a teoria do fato consumado à hipótese de inscrição por liminar que se consolidou.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, Revalida, Teoria Do Fato Consumado, Exigência De Diploma Na Inscrição, Mandado De Segurança, IRDR
Administrativo Processo Civil Direito Educacional Revalidação De Diplomas Revalida Teoria Do Fato Consumado Exigência De Diploma Na Inscrição Mandado De Segurança +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a liminar que autorizou inscrição no REVALIDA 2017
  2. 2 Legalidade da exigência de apresentação do diploma no ato da inscrição do REVALIDA
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC e omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, porque o STJ, por analogia à Súmula 266/STJ, considerou ilegal a exigência de apresentação do diploma no ato da inscrição do REVALIDA, e afastou a análise das questões processuais suscitadas pelo recorrente por ausência de prequestionamento; além disso, não foram afastados os fundamentos do acórdão recorrido que aplicaram a teoria do fato consumado à hipótese de inscrição por liminar que se consolidou.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.