AREsp 2697473 - DECISAO

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Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, ante a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, e por incidência da Súmula 211/STJ em razão da matéria não ter sido examinada pelo tribunal a quo, justificando a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO DE SOUZA BERRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, Inscrição No Conselho Regional De Medicina, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Direito Constitucional Revalidação De Diplomas Inscrição No Conselho Regional De Medicina Segurança Jurídica Prequestionamento +2 more

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Parties

LEONARDO DE SOUZA BERRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconhecimento do direito à inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina em razão de revalidação de diploma obtida por procedimento simplificado
  2. 2 alegada violação do art. 2º, caput e parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/1999 (princípio da segurança jurídica)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial como fundamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, ante a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, e por incidência da Súmula 211/STJ em razão da matéria não ter sido examinada pelo tribunal a quo, justificando a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.