REsp 2170931 - DECISAO

REsp 2170931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais e de competência: a matéria apresenta natureza constitucional ou não preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso especial (não foi demonstrada divergência jurisprudencial por cotejo analítico nem demonstrado prejuízo pela ausência de intimação do Ministério Público), estando ainda respaldada a decisão recorrida pela autonomia universitária e pela necessidade de preservar a segurança jurídica em casos com liminar deferida antes de 30/06/2022; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais, o Recurso Especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Prequestionamento, Competência Constitucional
Processual Civil Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Revalidação De Diplomas Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a liminares concedidas antes de 30/06/2022
  2. 2 Competência das universidades para adotar ou não procedimento simplificado de revalidação de diplomas estrangeiros
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais e de competência: a matéria apresenta natureza constitucional ou não preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso especial (não foi demonstrada divergência jurisprudencial por cotejo analítico nem demonstrado prejuízo pela ausência de intimação do Ministério Público), estando ainda respaldada a decisão recorrida pela autonomia universitária e pela necessidade de preservar a segurança jurídica em casos com liminar deferida antes de 30/06/2022; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais, o Recurso Especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.