REsp 2173896 - DECISAO

REsp 2173896 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, conforme fundamentação do Relator, a matéria controvertida envolve pontos de natureza eminentemente constitucional e de competência do Supremo Tribunal Federal (autonomia universitária e princípios da LINDB), e o Relator, com fundamento no art. 932, III do CPC e dispositivos regimentais, estava autorizado a não conhecer recursos inadmissíveis; ademais, a aplicação do precedente qualificado e a inaplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões precárias foram tratadas segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Precedente Qualificado, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Processual Civil Administrativo Ensino Superior Direito Constitucional Revalidação De Diplomas Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Precedente Qualificado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de precedente qualificado independentemente do trânsito em julgado
  2. 2 Possível nulidade por ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, conforme fundamentação do Relator, a matéria controvertida envolve pontos de natureza eminentemente constitucional e de competência do Supremo Tribunal Federal (autonomia universitária e princípios da LINDB), e o Relator, com fundamento no art. 932, III do CPC e dispositivos regimentais, estava autorizado a não conhecer recursos inadmissíveis; ademais, a aplicação do precedente qualificado e a inaplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões precárias foram tratadas segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.