AREsp 2717265 - DECISAO

AREsp 2717265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais suscitadas (arts. 493 do CPC e 53, V, da Lei nº 9.394/96) não foram debatidas nem decididas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade Recursal, Presquestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Administrativo Processo Civil Revalidação De Diplomas Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade Recursal Presquestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões federais (arts. 493 CPC e 53, V, LDB)
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado
  3. 3 autonomia didático-científica das universidades para revalidação de diplomas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais suscitadas (arts. 493 do CPC e 53, V, da Lei nº 9.394/96) não foram debatidas nem decididas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.