AREsp 2765910 - DECISAO

AREsp 2765910 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque o recurso buscava discutir interpretação/violação de norma constitucional (art. 207 da CF/88), matéria própria do Supremo Tribunal Federal; tratava de temas vinculados ao entendimento do STF e do STJ (Tema 476 e Tema 599) e, ademais, as questões apontadas não foram examinadas à luz dos dispositivos indicados pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Instituição De Ensino: Fundação UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento (súmula 211), Tema 476 STF, Tema 599 STJ, LINDB Arts. 6º §§1º E 2º, Lei 12.016/2009 Art.1º
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Direito Processual Mandado De Segurança Revalidação De Diplomas Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Fundação UNIRG

Instituição De Ensino

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, §§1º e 2º da LINDB
  2. 2 controvérsia sobre direito líquido e certo para revalidação simplificada de diploma estrangeiro
  3. 3 invasão da autonomia universitária (art. 207 CF/88 e art.53,V LDB)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque o recurso buscava discutir interpretação/violação de norma constitucional (art. 207 da CF/88), matéria própria do Supremo Tribunal Federal; tratava de temas vinculados ao entendimento do STF e do STJ (Tema 476 e Tema 599) e, ademais, as questões apontadas não foram examinadas à luz dos dispositivos indicados pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se