AREsp 2770643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade: as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e não demonstradas de forma clara e particularizada (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento das teses suscitadas perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); parte da matéria discutida envolvia questão constitucional, competente para o STF; e parte da argumentação assentava-se em norma infralegal, insuscetível de exame em recurso especial, motivando a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte Interessada: Universidade de Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, Autonomia Universitária (autonomia Didático Científica), Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Norma Infralegal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diplomas Autonomia Universitária (autonomia Didático Científica) Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal Recorrido

Universidade de Gurupi - UNIRG

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, §1º, II, IV e VI do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 48 e 53, V, da Lei nº 9.394/96 e ao art. 207 da CF/88 (obrigatoriedade de adoção do procedimento simplificado de revalidação pela UNIRG)
  3. 3 alegada inaplicabilidade da teoria do fato consumado em face dos arts. 6º, §1º e §2º da LINDB e art. 1º da Lei nº 12.016/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade: as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e não demonstradas de forma clara e particularizada (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento das teses suscitadas perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); parte da matéria discutida envolvia questão constitucional, competente para o STF; e parte da argumentação assentava-se em norma infralegal, insuscetível de exame em recurso especial, motivando a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.