AREsp 2769683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação do art. 207 da CF não pode ser apreciada por esta Corte sem usurpar competência do STF; e (ii) outras questões federais suscitadas não foram objeto de decisão na origem (falta de prequestionamento) e havia deficiência de fundamentação recursal, configurando óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 356 e 284 do STF, e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: UNIRG; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Revalidação De Diplomas Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Mandado De Segurança +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIRG

Impetrada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em revalidação de diplomas
  2. 2 Allegada violação do art. 207 da CF/88 (autonomia universitária)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais (LINDB, Lei 12.016/2009, LDB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação do art. 207 da CF não pode ser apreciada por esta Corte sem usurpar competência do STF; e (ii) outras questões federais suscitadas não foram objeto de decisão na origem (falta de prequestionamento) e havia deficiência de fundamentação recursal, configurando óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 356 e 284 do STF, e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.