AREsp 2753046 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como Súmula 182/STJ; ademais, a admissibilidade dependeria do reexame de prova, o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER DA SILVA ALVES; Impetrada: Universidade Federal de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, Tramitação Simplificada, Autonomia Universitária, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Tributário Revalidação De Diplomas Tramitação Simplificada Autonomia Universitária Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

WAGNER DA SILVA ALVES

Agravante

Universidade Federal de Mato Grosso

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tramitação simplificada para revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras
  2. 2 Se a tramitação simplificada afasta exame aprofundado ou processo avaliativo da universidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como Súmula 182/STJ; ademais, a admissibilidade dependeria do reexame de prova, o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se