AREsp 2194052 - DECISAO

AREsp 2194052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento de matérias apontadas (arts. 24 da LINDB e 2º, XIII, da Lei 9.784/1999) e porque a controvérsia envolve análise de normas infralegais (Portaria Normativa 22/2016 e Resolução MEC 3/2016) e factualidade cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial quanto às matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES CALDAS; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, Exigência De Comprovação De Residência No Exterior, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Revalidação De Diplomas Exigência De Comprovação De Residência No Exterior Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES CALDAS

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de instituições exigir comprovação de residência no exterior para revalidação de diploma
  2. 2 ilegalidade do reexame de diploma com base em recomendação superveniente do Ministério Público Federal
  3. 3 omissão de prequestionamento de dispositivos legais (LINDB art. 24 e Lei 9.784/1999 art. 2º, XIII)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento de matérias apontadas (arts. 24 da LINDB e 2º, XIII, da Lei 9.784/1999) e porque a controvérsia envolve análise de normas infralegais (Portaria Normativa 22/2016 e Resolução MEC 3/2016) e factualidade cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil