AREsp 2880637 - DECISAO

AREsp 2880637 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), parte da matéria é de natureza constitucional destinada ao STF e parte repousa em análise de norma infralegal, tornando o recurso especial inadmissível, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte Interessada: UNIVERSIDADE DE GURUPI - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIVERSIDADE DE GURUPI - UNIRG

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  3. 3 incabimento do STJ para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), parte da matéria é de natureza constitucional destinada ao STF e parte repousa em análise de norma infralegal, tornando o recurso especial inadmissível, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.