AREsp 2708385 - DECISAO

AREsp 2708385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS porque a alegada revisão da tese aplicada (IAC n.5) não se concretizou de forma vinculante para estes autos, sendo a decisão apontada monocrática e com efeitos inter partes, não autorizando a modificação do cumprimento provisório de sentença; ademais, prevalece o entendimento do STJ sobre autonomia universitária para disciplinar procedimentos de revalidação, e a teoria do fato consumado não protege decisões precárias concedidas em tutela de urgência na hipótese dos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: GIOVANNA COSTA LEAL DA SILVA; Impetrada: Reitora da Fundação da Universidade de Gurupi (UnirG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS.
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Cumprimento Provisório De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diplomas Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Cumprimento Provisório De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

GIOVANNA COSTA LEAL DA SILVA

Impetrante

Reitora da Fundação da Universidade de Gurupi (UnirG)

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 493 do CPC perante fato superveniente alegado
  2. 2 possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado a decisões precárias
  3. 3 autonomia universitária para fixar rito de revalidação de diplomas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS porque a alegada revisão da tese aplicada (IAC n.5) não se concretizou de forma vinculante para estes autos, sendo a decisão apontada monocrática e com efeitos inter partes, não autorizando a modificação do cumprimento provisório de sentença; ademais, prevalece o entendimento do STJ sobre autonomia universitária para disciplinar procedimentos de revalidação, e a teoria do fato consumado não protege decisões precárias concedidas em tutela de urgência na hipótese dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS.
  • Publique-se.