AREsp 1424022 - DECISAO

AREsp 1424022 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando entendimento de que acadêmicos em último ano podem inscrever‑se no REVALIDA (sendo o diploma exigível na posse, não na inscrição - Súmula 266/STJ), e porque as questões sobre chancela consular, tradução e análise de ato administrativo (Portaria 278/2011) demandariam reexame de matéria fático‑probatória ou normativa não admitido em recurso especial (Súmula 7/STJ e impossibilidade de apreciação de ofensa a portarias em REsp). Além disso, o agravo não enfrentou todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Aplicou‑se, por fim, condenação ao pagamento...

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; Agravado: DAVI JOSÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO; Agravado: MARLON EVANDRO LUCAS CAMPANO; Agravado: BRUNO LUIS PINTO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, Exame REVALIDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Orientação Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Revalidação De Diplomas Exame REVALIDA Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Orientação Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Agravante

DAVI JOSÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravado

MARLON EVANDRO LUCAS CAMPANO

Agravado

BRUNO LUIS PINTO MOURA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inscrição no REVALIDA por acadêmicos do último ano sem diploma
  2. 2 admissibilidade e fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando entendimento de que acadêmicos em último ano podem inscrever‑se no REVALIDA (sendo o diploma exigível na posse, não na inscrição - Súmula 266/STJ), e porque as questões sobre chancela consular, tradução e análise de ato administrativo (Portaria 278/2011) demandariam reexame de matéria fático‑probatória ou normativa não admitido em recurso especial (Súmula 7/STJ e impossibilidade de apreciação de ofensa a portarias em REsp). Além disso, o agravo não enfrentou todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Aplicou‑se, por fim, condenação ao pagamento...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena‑se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC/2015)