REsp 1906553 - DECISAO

REsp 1906553 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e por não demonstrar dissenso em relação ao fundamento adotado no acórdão recorrido, que aplicou a tese consolidada no IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000 sobre exigência do diploma no ato da inscrição no REVALIDA; além disso, o recurso não é a via adequada para discutir resolução normativa ou dispositivos constitucionais que competem ao STF, incidindo óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Mayara Souza Batista; Impetrado: Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Anísio Teixeira - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, REVALIDA, Prequestionamento, IRDR, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diplomas REVALIDA Prequestionamento IRDR Competência Da Justiça Federal

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Parties

Mayara Souza Batista

Impetrante

Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Anísio Teixeira - INEP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 momento de apresentação do diploma para fins de inscrição no REVALIDA
  2. 2 legitimidade passiva do INEP
  3. 3 competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança contra INEP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e por não demonstrar dissenso em relação ao fundamento adotado no acórdão recorrido, que aplicou a tese consolidada no IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000 sobre exigência do diploma no ato da inscrição no REVALIDA; além disso, o recurso não é a via adequada para discutir resolução normativa ou dispositivos constitucionais que competem ao STF, incidindo óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.