REsp 1910287 - DECISAO

REsp 1910287 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); Impetrante: Impetrantes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, Mandado De Segurança, Momento De Apresentação Do Diploma, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj), Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Revalidação De Diplomas Mandado De Segurança Momento De Apresentação Do Diploma Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)

Recorrente

Impetrantes

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Momento de apresentação do diploma no Exame Revalida
  2. 2 Legitimidade passiva do INEP para figurar no polo passivo
  3. 3 Competência da Justiça Federal para processar mandado de segurança contra INEP