REsp 1910307 - DECISAO

REsp 1910307 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em entendimento consolidado (IRDR) sobre a exigência do diploma no ato da inscrição, reconheceu situação fática consolidada decorrente de homologação de inscrições anteriores e as questões trazidas pelo recorrente dependiam de reexame de matéria fática ou não foram prequestionadas, incidindo súmulas do STF e a vedação da Súmula 7 do STJ, o que torna inviável a reforma via recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, Revalida, Mandado De Segurança, IRDR (demandas Repetitivas), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Direito Educacional Processo Civil Direito Constitucional Revalidação De Diplomas Revalida Mandado De Segurança IRDR (demandas Repetitivas) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de apresentação do diploma no ato da inscrição no Revalida
  2. 2 homologação excepcional de inscrições realizadas por força de medida liminar e situação de fato consolidada
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em entendimento consolidado (IRDR) sobre a exigência do diploma no ato da inscrição, reconheceu situação fática consolidada decorrente de homologação de inscrições anteriores e as questões trazidas pelo recorrente dependiam de reexame de matéria fática ou não foram prequestionadas, incidindo súmulas do STF e a vedação da Súmula 7 do STJ, o que torna inviável a reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança
  • Publique-se