REsp 1906570 - DECISAO

REsp 1906570 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da modulação do IRDR (concluindo que a modulação não exige a finalização do Revalida), não havendo omissão a ser suprida; além disso, várias das alegadas ofensas a normas federais e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (decisão)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, Revalida, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Revalidação De Diplomas Revalida Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Modulação De Efeitos +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à modulação dos efeitos do IRDR
  2. 2 momento de apresentação do diploma para inscrição no Revalida
  3. 3 prequestionamento de questões federais e constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da modulação do IRDR (concluindo que a modulação não exige a finalização do Revalida), não havendo omissão a ser suprida; além disso, várias das alegadas ofensas a normas federais e constitucionais careciam de prévio prequestionamento ou de demonstração específica apta a autorizar a revisão pelo STJ, aplicando-se óbices processuais como as Súmulas 211 e 284 e a jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publicar-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e Súmula 105/STJ.