AREsp 2717265 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim ementado (fls. 287/289): AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. LIMINAR DETERMINANDO QUE A UNIRG RECEBA E INSTAURE O PROCEDIMENTO PARA REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO, NOS TERMOS DAS PORTARIAS E RESOLUÇÕES PERTINENTES. DECISÃO PROFERIDA ANTES DO DIA 30.06.2022. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 05 DO TJTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 207, DA CF/88. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA, BEM COMO QUALQUER FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão recorrida pode ser reconsiderada, desde que presentes elementos novos a ensejar a sua revisão. No presente caso, não se vislumbra nenhum fato superveniente capaz de alterar a decisão fustigada. 2. Em que pese à inobservância ao art. 12 da Lei nº 12.016/2009, por não ter sido oportunizada, no primeiro grau de jurisdição, a manifestação do Ministério Público, certo é que não há a demonstração de prejuízo, notadamente porque houve a manifestação do Ministério Público no segundo grau de jurisdição, notadamente em razão do princípio institucional de unidade do Ministério Público (art. 127, §1º, CF). 3. O julgamento do IAC busca o fortalecimento do atual sistema de precedentes obrigatórios, cuja premissa básica é a uniformização da jurisprudência dos tribunais e o dever de que se mantenha estável. 4. O Colegiado máximo deste Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Assunção de Competência nº 5, suscitado nos autos da Remessa Necessária nº 0000009- 48.2022.8.27.2722/TO, tendo firmado o entendimento de que a abertura de processo de revalidação de diplomas obtidos em instituições de ensino estrangeiras é uma prerrogativa da universidade pública brasileira, cuja instauração depende da análise de conveniência e oportunidade decorrente da já referenciada autonomia universitária, impossibilitando ao Poder Judiciário de intervir na análise do mérito administrativo. Precedente TJTO. 5. A liminar foi deferida no dia 20 de janeiro de 2022, para determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para "Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior", ou seja, muito antes do dia 30/06/2022 que é a data limite fixada por este Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência que tratou do tema acima mencionado, para fins de se admitir a confirmação da segurança concedida ao impetrante. Portanto aplica-se a tese fixada no citado IAC 05/TJTO. Precedentes TJTO. 6. Não há que se falar em violação ao art. 207, da CF/88, uma vez que embora as universidades gozem de autonomia didático- administrativa, há de ser considerado in casu, o princípio da segurança jurídica. 7. Havendo situação excepcional de concessão liminar de participação em edital simplificado antes de 30/06/2022, data esta que a própria UNIRG estabeleceu para análise dos processos de revalidação de diploma, consoante Nota Técnica nº 01/2022, somada ao transcurso do período, há que ser aplicada a teoria do fato consumado, por força do princípio da segurança jurídica. Precedentes TJTO. 8. No caso concreto, tendo em vista a inexistência de qualquer elemento novo capaz de justificar uma mudança de entendimento, permanecendo idêntica a situação fática e jurídica, impõe-se que seja mantida a decisão agravada, sobretudo quando escorada em razões jurídicas e fáticas devidamente fundamentadas. 9. Não há que se falar em certificação de trânsito em julgado, uma vez que o Agravo Interno interposto pela Procuradoria Geral de Justiça estava pendente de julgamento, obstando assim o trânsito em julgado da sentença de origem. 10. Incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé porquanto ausentes as hipóteses do art. 80, do CPC. Ademais, o Ministério Público atua no feito como fiscal da lei, nos termos do art. 127, da CF/88 e art. 178, do CPC/15. 11. Recurso conhecido e improvido. Em seu recurso especial de fls. 295/304, o recorrente sustenta violação dos arts. 493 do CPC e 53, V, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB). Sustenta a violação à prerrogativa constitucional da autonomia didático-científica das universidades para disporem sobre as normas para revalidação de diplomas estrangeiros e defende a inaplicabilidade da teoria do fato consumado. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 310/348). O Tribunal de Origem não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula n. 7/STJ e (ii) impossibilidade de examinar, em sede de recurso especial, violação de artigos da Constituição Federal e matéria de matriz constitucional (fls. 364/367). Em seu agravo, às fls. 377/382, o agravante impugna a integralidade da fundamentação da decisão agravada. A decisão de inadmissibilidade foi mantida às fls. 442/443. O MPF emitiu parecer assim ementado (fls. 453/460): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR CONCLUÍDO NO EXTERIOR. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. DECISÃO PRECÁRIA QUE CONSOLIDA SITUAÇÃO EM TESE CONTRÁRIA À LEI. TEORIA DO FATO CONSUMADO NÃO APLICÁVEL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AU TOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO JULGA MENTO DO FEITO. PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 493 do CPC e 53, V, da Lei nº 9.394/96, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida, a matéria carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . AUSÊN CIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.