AREsp 2880637 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET NA SEGUNDA INSTANCIA. PRINCÍPIO INSTITUCIONAL DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS. FUNDAÇÃO UNIRG. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA ACREDITADA NO ÂMBITO DA AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. RESOLUÇÃO N. 3 DE 22 DE JUNHO DE 2016. SENTENÇA MANTIDA (fl. 391). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 489, §1º, II, IV e VI, do CPC. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/96; e art. 207 da CRFB, no que concerne à impossibilidade de se obrigar a Instituição de Ensino Superior a adotar procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação Obtidos no Exterior, por se tratar de medida discricionária à qual não cabe ingerência do Poder Judiciário, com fundamento no princípio constitucional da autonomia didático- científica. Aduz a seguinte argumentação: Como pode ser visto, os referidos dispositivos asseguram às Instituições de Ensino Superior, dentre outras prerrogativas, a de organizar as atividades necessárias ao funcionamento de seus serviços, à gestão do seu patrimônio e à disciplina de todos os atos de natureza administrativa que devem ser praticados para o desempenho do seu mister, sendo que o exercício dessa autonomia deve ocorrer desprovido de ingerência ou subordinação de entes políticos ou administrativos aos quais estão vinculados. Como dito, a autonomia universitária, nos seus diferentes aspectos, confere às instituições de ensino superior, ampla liberdade na execução das suas atividades, tanto do ponto de vista gerencial quanto acadêmico-científico, desde que dirigidas às finalidades sociais paras as quais se destinam. A Constituição Federal também garante a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial às universidades, in verbis: .. Diversamente das demais entidades que integram a administração pública, às universidades é conferida autonomia justamente em razão da tarefa que desempenham, qual seja, a de produzir o conhecimento livre de quaisquer restrições de natureza filosófica, ideológica, política ou religiosa, mantendo indissociáveis o ensino, a pesquisa e a extensão. É no contexto do exercício desta autonomia que deve ser analisado o caso dos autos. Neste diapasão, autonomia no que se refere ao procedimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior. Ora, o Conselho Nacional de Educação editou a Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016, estabelecendo normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós- graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. Por conseguinte, em que pese o acórdão impugnado tenha reconhecido a autonomia das universidades na fixação da tese geral e específica, afrontou a referida autonomia ao estabelecer a tese de aplicação da teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022, mantendo, por conseguinte, as decisões liminares que impuseram o processo simplificado para revalidação dos diplomas. Sob esta perspectiva, ao contrário do que entendeu a Corte Tocantinense, em decorrência da autonomia didático-científica, a Universidade de Gurupi - UNIRG não possui a obrigatoriedade de adotar o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior, constituindo-se em medida discricionária, não cabendo nenhuma ingerência do Poder Judiciário neste aspecto. Assim sendo, é teratológica a decisão emanada pelo Pleno deste Sodalício que reconhece a proibição do Judiciário em impor à UNIRG a adoção do procedimento simplificado de convalidação de diploma acadêmico obtido no exterior, amparada na autonomia da universidade e, de forma manifestamente contraditória, atropela a liberdade da instituição, sob o pretexto de incidir a teoria do fato consumado aos casos em que às medidas liminares foram deferidas antes de 30 de junho de 2022. No cenário retratado no parágrafo acima, inconteste que o julgamento do IAC e a replicação em processos idênticos viola o Princípio da Confiança que proíbe comportamento contraditório ("venire contra factum proprium"), também aplicável ao Judiciário, consoante já assentou o STJ, quando do julgamento do REsp 1.116.574/ES. Curial pontuar que embora a UNIRG tenha editado a Resolução CONSUP n. 009/2021, alterada pela de n. 41/2021, prevendo a possibilidade de revalidação de diplomas de curso de graduação expedidos pelas universidades estrangeiras pelas duas modalidades: ordinária e simplificada, utilizando-se de sua autonomia didático-científica e administrativa, publicou edital específico, estabelecendo exclusivamente a via ordinária. Destarte, indubitável que o acórdão ao confirmar a sentença reexaminanda violou os artigos 48 e 53, inciso V da Lei nº 9.394/96, além de vulnerar a prerrogativa constitucional da autonomia didático-científica e administrativa da UNIRG (art. 207 CF), os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e isonomia entre os portadores de diplomas médicos estrangeiros, além de que conflitar com a jurisprudência firmada por esta Corte no Tema Repetitivo 599 (fls. 478- 481). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 6º, § 1º e § 2º, da LINDB; e 1º da Lei n. 12.016/2009, no que concerne à inaplicabilidade da teoria do fato consumado, tendo em vista, além da autonomia didático-científica da Instituição de Ensino, a precariedade da decisão liminar e a ausência de inércia estatal por longo decurso de tempo, tendo decorridos poucos meses entre o deferimento da liminar e a prolação da sentença, assim não havendo que se falar em ato jurídico perfeito, direito adquirido nem direito líquido e certo. Aduz a seguinte argumentação: Diferentemente do entendimento externado pelo Tribunal de Justiça, a "teoria do fato consumado" se revela inaplicável ao presente caso, conforme adiante se comprovará. A teoria do fato consumado estabelece que as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tendo com fundamento o art. 6º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), in verbis: .. Como exaustivamente asseverado, em decorrência da autonomia didático-científica, a UNIRG não possui a obrigação de adotar o método simplificado de revalidação de diploma estrangeiro (in casu, de medicina), não sendo factível ignorar que a análise imposta pelo Poder Judiciário, mediante liminar (natureza precária), não tem o condão de convalidar o ato, nem mesmo pelo decurso do tempo, pois afronta a própria autonomia institucional. Não obstante isso, o fato de que o candidato, ao se inscrever para submissão ao procedimento de revalidação, tinha plena ciência das regras estabelecidas pelo EDITAL CPRD/REVALIDAÇÃO N. 01/2021, inclusive de que a instituição de ensino optou por não aplicar o método simplificado, não autoriza se valer da própria torpeza para burlar o mecanismo ordinário de convalidação de diplomas (mais criterioso e não padece de qualquer ilegalidade), configurando abuso do direito, já que se vale de uma decisão efêmera com o nítido propósito de compelir a consolidação de uma situação que sequer poderia ser imposta pelo Poder Judiciário, em decorrência da proibição de se imiscuir no mérito do ato administrativo. Em hipóteses tais, a adoção da teoria do fato consumado ofende o princípio do devido processo legal, dando a decisão liminar, que possui caráter provisório, força de sentença definitiva de mérito. À vista disso, em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores, infere-se que a Teoria do Fato Consumado é inaplicável ao provimento judicial de natureza precária em apreço, a uma porque conforme se evidencia dos autos originários, entre a decisão concessiva da liminar (31/01/2022) e a sentença (08/02/2023) decorreu pouco mais de 12 (doze) meses, o que desconstitui, por óbvio, os fundamentos do juízo a quo alusivos à suposta violação aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica, já que inexistiu longo decurso temporal hábil a autorizar a consolidação da situação jurídica do impetrante. A duas pois deve-se ponderar que a medida liminar outrora deferida era de natureza precária, portanto, na esteira da jurisprudência do STF e do STJ, não teria a capacidade de convalidar situação ilegal e afrontosa à autonomia constitucional da universidade, sobretudo no exíguo lapso temporal, como no caso em tela, em que o juízo se imiscuiu no mérito do ato administrativo de natureza acadêmica e, à revelia da existência da prática de ato ilegal e arbitrário, impôs à UNIRG a via simplificada para revalidar os diplomas estrangeiros do Curso de Medicina. A Jurisprudência dos Tribunais Superiores assentou a inviabilidade da invocação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica decorrente de provimento jurisdicional não definitivo (liminar), como ocorreu no caso examinado. Por salutar, os julgados: .. Cumpre aqui destacar que, este Egrégio STJ, em decisão recente datada de 10/10/2023, julgando o mérito do RESP de nº 2068279/TO, interposto pela Procuradoria Geral de Justiça do MPTO, reformou o acórdão prolatado no IAC Nº 05(autos do REENEC Nº 0000009-48.2022.827.2722) para afastar a aplicabilidade, em caso idêntico ao ora em debate, da Teoria do Fato Consumado, tendo em vista a inaplicabilidade, como regra, desta para resguardar situações precárias , como as deferidas por força de tutela de urgência, salvo na hipótese de demonstração inequívoca de grave e desnecessário prejuízo a ser suportado pela parte beneficiada com a medida e inexistência de lesividade à administração pública, o que não se deu no presente caso, no qual, ao contrário, restou demonstrado que a decisão que concedeu liminarmente a ordem mandamental para assegurar ao impetrante o direito de participar do "Revalida simplificado", onerou excessivamente a instituição de ensino que precisou adotar realizar diligências extraordinárias para cumpr ir determinação judicial em face da admissão de procedimento não previsto no edital. Senão vejamos o que destacou o Ministro Relator Francisco Falcão neste particular: .. Somado a isso, no caso em destaque, não se demonstra direito subjetivo dotado de liquidez e certeza titularizado pela impetrante, já que autoridade apontada como coatora, em decorrência do princípio constitucional da autonomia didático-científica, não possui obrigatoriedade de adotar o procedimento simplificado de revalidação de diploma de graduação obtido no exterior, constituindo-se em medida discricionária. Sobre o tema, aresto do Supremo Tribunal Federal, confira-se: .. Assim, ao fixar a tese específica de que "Aplica-se a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022 (..)", houve negativa de vigência aos artigos 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB e 1º da Lei 12.016/2019, que versam, respectivamente, sobre o ato jurídico perfeito, o direito adquirido, e o direito líquido e certo exigível à concessão da ordem mandamental, e também à Lei n. 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), assim como a inobservância de jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores quanto a inaplicabilidade da teoria do fato consumado em virtude de provimento judicial de natureza precária, devendo o acórdão ser considerado como não fundamentado, nos termos do art. 489, §1º, II, IV e VI, do CPC. (fls. 481-488). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Quanto à segunda controvérsia, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2.5.2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12.12.2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5.5.2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13.9.2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.8.2012. Quanto à segunda e terceira controvérsias, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Nesse sentido: "Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/06/2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021; AgInt no REsp n. 1.859.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/06/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA