REsp 1927706 - DECISAO

REsp 1927706 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) não é via apropriada para arguir questão constitucional; (ii) não houve omissão jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; (iii) faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos, incidindo óbices de súmula do STF; (iv) a revisão pretendida implicaria reexame do suporte fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e (v) aplicou-se a tese firmada no IRDR sobre a exigência do diploma para inscrição no Revalida e sua modulação de efeitos para 2017.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revalidação De Diplomas (revalida), Legitimidade Passiva, Momento De Apresentação Do Diploma, IRDR E Modulação De Efeitos, Prequestionamento E Súmulas, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tutela Antecipada
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Direito Constitucional Revalidação De Diplomas (revalida) Legitimidade Passiva Momento De Apresentação Do Diploma IRDR E Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para apreciar mandado de segurança relativo ao Revalida
  2. 2 legitimidade passiva do INEP para figurar no polo passivo
  3. 3 momento de apresentação do diploma para fins de inscrição no Revalida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) não é via apropriada para arguir questão constitucional; (ii) não houve omissão jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; (iii) faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos, incidindo óbices de súmula do STF; (iv) a revisão pretendida implicaria reexame do suporte fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e (v) aplicou-se a tese firmada no IRDR sobre a exigência do diploma para inscrição no Revalida e sua modulação de efeitos para 2017.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.