REsp 1966467 - DECISAO

REsp 1966467 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque há óbices processuais e de competência: o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional (art. 102, III, CF), o art. 41 da Lei 8.666/93 não é pertinente à matéria, não houve prequestionamento adequado dos dispositivos federais invocados e não se verificou omissão ou vício do acórdão recorrido; ademais, deve ser preservado o fato consumado da inscrição homologada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revalidação De Diplomas Estrangeiros, Revalida, Momento De Apresentação Do Diploma, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Modulação De Efeitos, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Revalidação De Diplomas Estrangeiros Revalida Momento De Apresentação Do Diploma Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 momento de apresentação do diploma para fins de inscrição no Revalida
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no IRDR e sua modulação de efeitos
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos federais indicados nas razões recursais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque há óbices processuais e de competência: o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional (art. 102, III, CF), o art. 41 da Lei 8.666/93 não é pertinente à matéria, não houve prequestionamento adequado dos dispositivos federais invocados e não se verificou omissão ou vício do acórdão recorrido; ademais, deve ser preservado o fato consumado da inscrição homologada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial