AREsp 2638719 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado n.7 do STJ), não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais a Corte de origem corretamente considerou consumado o procedimento simplificado pela inércia da autoridade e afastou a nulidade pela ausência de manifestação do Ministério Público quando não evidenciado prejuízo.

Parties
Impetrantes: Agravados; Autoridade Impetrada: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diplomas Estrangeiros, Intervenção Do Ministério Público, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (prova), Perda De Objeto, Honorários Advocatícios
Mandado De Segurança Processual Civil Direito Administrativo Revalidação De Diplomas Estrangeiros Intervenção Do Ministério Público Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (prova) Perda De Objeto +1 more

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Parties

Agravados

Impetrantes

FUNDAÇÃO UNIRG

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito da inércia da autoridade (prazo de 60 dias) e consumação do procedimento simplificado de revalidação
  2. 2 Necessidade de intervenção do Ministério Público e eventual nulidade do processo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado n.7 do STJ), não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais a Corte de origem corretamente considerou consumado o procedimento simplificado pela inércia da autoridade e afastou a nulidade pela ausência de manifestação do Ministério Público quando não evidenciado prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo interno relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.