REsp 2181735 - DECISAO

REsp 2181735 - DECISAO

O acórdão manteve que a exigência de revalidação do diploma de graduação expedido por instituição estrangeira subsistia até a edição da LDB/1996 (art. 51 da Lei 5.540/1968) e que a MP 938/1995 (Lei 9.131/1995) não suprimiu ou tornou inexigível tal revalidação; ademais, pacificou-se no STJ (Tema 615) que não há revalidação automática, sendo legítimo o mecanismo do REVALIDA e a fixação de normas pela universidade, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: PEDRO GONZALEZ ELIAS; Recorrido: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Desprovido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Revalidação De Diplomas Estrangeiros, REVALIDA, Registro Em Conselho Profissional De Medicina, Liberdade De Exercício Profissional
Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diplomas Estrangeiros REVALIDA Registro Em Conselho Profissional De Medicina Liberdade De Exercício Profissional

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Parties

PEDRO GONZALEZ ELIAS

Recorrente

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Desprovido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se é exigível a revalidação de diploma estrangeiro como condição para inscrição em conselho profissional de Medicina
  2. 2 se a revogação das atribuições do Conselho Federal de Educação por MP/Lei em 1995 teria extinto a exigência de revalidação
  3. 3 vigência do art. 51 da Lei n. 5.540/1968 até a LDB/1996

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a exigência de revalidação do diploma de graduação expedido por instituição estrangeira subsistia até a edição da LDB/1996 (art. 51 da Lei 5.540/1968) e que a MP 938/1995 (Lei 9.131/1995) não suprimiu ou tornou inexigível tal revalidação; ademais, pacificou-se no STJ (Tema 615) que não há revalidação automática, sendo legítimo o mecanismo do REVALIDA e a fixação de normas pela universidade, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, observado, se aplicável, o benefício da assistência judiciária gratuita.